Analisando o novo texto da MP 1.172/2023, que incluiu alguns dispositivos que tratam da tributação de ativos no exterior, destacamos algumas mudanças em relação ao texto anterior da MP 1.171/2023, que foram obtidas a partir da incorporação das emendas parlamentares por inclusões do Relator Deputado Merlong Solano (PT-PI).
• Isenção de variação cambial sobre depósito não remunerado e depósitos de cartão de débito e crédito, não remunerados, no exterior (Emendas nº 75 e 86);
• Inclusão dos criptoativos na definição de ativos financeiros (Emendas nº 81 e 93);
• Aumento do patamar de renda passiva para enquadramento na regra de controladas no exterior (“CFC Rules”) de 20% para 40%;
• Esclarecimento de que a apuração do lucro da entidade controlada no exterior siga a legislação comercial brasileira, por cada controlada direta e indireta e comindicação do ano de origem dos lucros.
—> Não foi incorporada nenhuma Emenda que propunha expressamente a exclusão do lucro não realizado do ganho tributável das controladas no exterior.
• Exclusão da definição de renda passiva: os juros de instituições financeiras autorizadas a funcionar no exterior (Emendas nº 64 e 80); rendas oriundas de participações em empresas operacionais (Emenda nº 70); e da renda imobiliária, se a empresa tiver, como atividade principal, atuação comercial com construçãoou incorporação imobiliária no exterior.
Nós, da Shield International Tax, estamos acompanhando a evolução do tema e ficamos à disposição em caso de eventuais dúvidas.
