Conforme abordado, o PL 4.173 de 2023 (“PL”) praticamente replicou o texto da MP 1.171 de 2023 e trouxe algumas…
Acaba de ser publicado o Projeto de Lei 4.173 de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por…
O texto da MP 1.184/2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos no Brasil, conhecidos como “fundos onshores”, foi publicado…
O Presidente Luís Inácio Lula da Silva, na cerimônia que sancionou o reajuste do salário—mínimo e a nova faixa de…