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Vagner Quito, Sócio Head of International Tax Services - 9 de outubro de 2018

Lei de Repatriação: Receita Federal aumenta cerco para exclusão do programa por declarações incorretas

Publicada pela Receita Federal no último dia 24 de setembro, a Instrução Normativa n° 1832 altera a Lei de Repatriação em alguns pontos, visando se alinhar ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde a declaração inverídica resulta na exclusão do programa de repatriação, porém não anula a declaração enviada. O Regime de Regularização Cambial […]