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Vagner Quito, Sócio Head of International Tax Services - 9 de outubro de 2018

Lei de Repatriação: Receita Federal aumenta cerco para exclusão do programa por declarações incorretas

Publicada pela Receita Federal no último dia 24 de setembro, a Instrução Normativa n° 1832 altera a Lei de Repatriação em alguns pontos, visando se alinhar ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde a declaração inverídica resulta na exclusão do programa de repatriação, porém não anula a declaração enviada. O Regime de Regularização Cambial […]

Pedro Barreto, Sócio Fundador e Chief Investment Strategist da Ativore Asset - 30 de março de 2016

Lei da Repatriação: entenda o regime na prática e veja o passo-a-passo para realizar a sua declaração

Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.254, mais conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio de valores não declarados, porém obtidos de forma lícita, de volta ao país. No entanto, há duas semanas atrás, a Receita […]