Lei de Repatriação: Receita Federal aumenta cerco para exclusão do programa por declarações incorretas
Publicada pela Receita Federal no último dia 24 de setembro, a Instrução Normativa n° 1832 altera a Lei de Repatriação em alguns pontos, visando se alinhar ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde a declaração inverídica resulta na exclusão do programa de repatriação, porém não anula a declaração enviada. O Regime de Regularização Cambial […]
Lei da Repatriação: entenda o regime na prática e veja o passo-a-passo para realizar a sua declaração
Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.254, mais conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio de valores não declarados, porém obtidos de forma lícita, de volta ao país. No entanto, há duas semanas atrás, a Receita […]
