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ITCMD sobre heranças de brasileiros no exterior: STF proíbe a tributação pelos estados

A incidência do imposto de herança sobre patrimônios de brasileiros no exterior (ITCMD) foi finalmente julgada pelo STF no último dia 26 de fevereiro que decidiu por sua inconstitucionalidade. A discussão na suprema corte iniciou-se em 2017 após o questionamento judicial de diversos contribuintes. Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal (C.F.) concedeu aos […]

As neblinas da tributação para brasileiros sobre heranças do exterior

Assunto ainda nebuloso e controverso entre as instituições governamentais (governo e tribunais federais e estaduais), o imposto sobre as heranças (ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é fruto de constantes questionamentos de contribuintes, herdeiros de patrimônios do exterior. Tecnicamente, o ITCMD é um imposto sobre a transmissões não onerosas de bens ou […]

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