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Vagner Quito, Sócio Head of International Tax Services - 16 de março de 2021

ITCMD sobre heranças de brasileiros no exterior: STF proíbe a tributação pelos estados

A incidência do imposto de herança sobre patrimônios de brasileiros no exterior (ITCMD) foi finalmente julgada pelo STF no último dia 26 de fevereiro que decidiu por sua inconstitucionalidade. A discussão na suprema corte iniciou-se em 2017 após o questionamento judicial de diversos contribuintes. Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal (C.F.) concedeu aos […]