ITCMD sobre heranças de brasileiros no exterior: STF proíbe a tributação pelos estados

Vagner Quito, Sócio Head of International Tax Services - 16 de março de 2021

A incidência do imposto de herança sobre patrimônios de brasileiros no exterior (ITCMD) foi finalmente julgada pelo STF no último dia 26 de fevereiro que decidiu por sua inconstitucionalidade. A discussão na suprema corte iniciou-se em 2017 após o questionamento judicial de diversos contribuintes.

Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal (C.F.) concedeu aos estados o poder de instituir o ITCMD, conforme o Artigo 155, Inciso I:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; […]

Com esta prerrogativa, alguns estados adicionaram em seus regulamentos locais a tributação sobre toda e qualquer doação e herança recebida, porém ignorando a limitação imposta pelo § 1º, Inciso III deste mesmo artigo da C.F.:

§ 1º O imposto previsto no inciso I: […] III – terá competência para sua instituição regulada por
lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens,
era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Ou seja, apesar da C.F. repassar aos estados o poder de legislar sobre o ITCMD, havia uma limitação quando se tratava de patrimônio internacional, detido por residente no Brasil ou de doação recebida de não residentes no Brasil, tendo a necessidade de uma Lei Complementar para legislar especificamente nestas situações.

Em virtude da falta de publicação de uma Lei Complementar, até o julgamento do STF, o tema era bastante nebuloso gerando grandes controversias entre os governos estaduais e os tribunais de justiça. Por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo é o que mais possui ações contra o ITCMD e reconheceu que não há previsão legal para a cobrança, já o TJ do estado do Rio de Janeiro entende diferente e confirmou que o imposto é devido pelos contribuintes cariocas.

A discussão que terminou com a decisão majoritária do STF pela inconstitucionalidade do imposto, se iniciou pela cobrança do ITCMD pelo estado de São Paulo em virtude de uma doação de um residente na Itália a um residente no Brasil, no ano de 2014. Por conta de diferentes interpretações, ser uma questão constitucional e que afeta a todos os brasileiros, a discussão foi levada ao STF em 2015.

Desde então, todos os processos relacionados ao ITCMD sobre heranças no exterior estavam suspensos e aguardando o julgamento da suprema corte.

Após a primeira votação, em 23 de outubro de 2020, e o pedido de vista do processo pelo Ministro Alexandre de Moraes, o tema foi encerrado no final de fevereiro deste ano com o placar de sete votos a quatro, contra a tributação do ITCMD para patrimônios herdados no exterior, por ausência de Lei Complementar que trate sobre este imposto.

Os efeitos da decisão se aplicarão aos fatos geradores (doação ou herança) a partir do dia de publicação do acórdão e às ações judiciais que estão aguardando o pronunciamento do STF. Ou seja, os contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto, sem o devido questionamento judicial, não poderão solicitar ressarcimento. Já os contribuintes que receberam a herança, mas não efetuaram o pagamento do imposto, podem até a publicação do acórdão questionar judicialmente e aproveitar esta decisão do STF.

Atenção: a doação de patrimônio no exterior realizada por residentes no Brasil possui tributação do ITCMD, independente se quem está recebendo o valor é ou não residente no Brasil. A dúvida sobre a tributação estava relacionada a doação de não residentes a residentes no Brasil – Art.155, § 1º, Inciso III, item a) da C.F. Isto é, caso um residente no Brasil doe dinheiro, uma empresa, imóvel, investimentos ou qualquer outro ativo no exterior, a regra do ITCMD é a mesma de patrimônios no Brasil, com tributação de até 8% a depender do estado de residência do doador.

 

A decisão gera uma economia aos herdeiros de brasileiros donos de ativos internacionais, que deixarão de pagar o imposto até o limite atual do ITCMD de 8%, conforme Resolução nº 9 de 1992 do Senado. Apesar da tributação sobre heranças no Brasil ser bastante reduzida frente a outros países (ex.: nos EUA o imposto pode chegar a 40%, veja aqui) e além de questões relacionadas a diversificação de moedas, essa economia se mostra mais uma vantagem relavante ao investir internacionalmente, veja abaixo um exemplo de tributação do ITCMD para um residente no Rio de Janeiro e São Paulo, investindo o valor de US$ 1,000,000 no Brasil:

ITCMD

Percebe-se que, a depender do estado de residência do investidor, a tributação pode mudar significativamente. Neste exemplo, caso o investidor fosse residente em SP, o imposto seria de aproximadamente R$ 230.000, e de aproximadamente R$ 422.000, caso o investidor fosse residente no RJ. Para ambos os exemplos, conforme a decisão do STF, caso o mesmo valor de patrimônio estivesse alocado fora do Brasil, não haveria qualquer tributação.

A não tributação sobre heranças no exterior de residentes no Brasil abre mais uma grande oportunidade de planejamento familiar e sucessório e ratifica ainda mais a necessidade de investidores brasileiros considerarem a internacionalização do patrimônio como uma medida de proteção ao seu legado financeiro e economia na passagem do patrimônio aos herdeiros.

 

¹ Conforme Lei 10.705/2000 do estado de SP, o ITCMD no estado de São Paulo possui alíquota fixa de 4%. 

² Alíquota efetiva para o valor de patrimônio do exemploConforme a Lei 7.786/2017 do estado do RJ, a tributação do ITCMD é progressiva e varia de 4% a 8%.

 

 

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Autores

Vagner Quito – Sócio e Head of International Tax da Ativore

Sócio responsável pela área de planejamento tributário e gestão do Compliance Fiscal, Societário e Sucessório de cerca de 110 estruturas internacionais, que totalizam mais de R$500 milhões de reais em investimentos. Especialista em Gestão Financeira pela FGV e Auditor Independente Certificado (CNAI), possui 10 anos de experiência em estruturação e gestão de empresas, sendo os últimos 5 dedicados exclusivamente a área internacional.

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