ITCMD sobre heranças de brasileiros no exterior: STF proíbe a tributação pelos estados

Vagner Quito, Sócio Head of International Tax Services - 16 de março de 2021

A incidência do imposto de herança sobre patrimônios de brasileiros no exterior (ITCMD) foi finalmente julgada pelo STF no último dia 26 de fevereiro que decidiu por sua inconstitucionalidade. A discussão na suprema corte iniciou-se em 2017 após o questionamento judicial de diversos contribuintes.

Primeiramente, é importante lembrar que a Constituição Federal (C.F.) concedeu aos estados o poder de instituir o ITCMD, conforme o Artigo 155, Inciso I:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; […]

Com esta prerrogativa, alguns estados adicionaram em seus regulamentos locais a tributação sobre toda e qualquer doação e herança recebida, porém ignorando a limitação imposta pelo § 1º, Inciso III deste mesmo artigo da C.F.:

§ 1º O imposto previsto no inciso I: […] III – terá competência para sua instituição regulada por
lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens,
era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Ou seja, apesar da C.F. repassar aos estados o poder de legislar sobre o ITCMD, havia uma limitação quando se tratava de patrimônio internacional, detido por residente no Brasil ou de doação recebida de não residentes no Brasil, tendo a necessidade de uma Lei Complementar para legislar especificamente nestas situações.

Em virtude da falta de publicação de uma Lei Complementar, até o julgamento do STF, o tema era bastante nebuloso gerando grandes controversias entre os governos estaduais e os tribunais de justiça. Por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo é o que mais possui ações contra o ITCMD e reconheceu que não há previsão legal para a cobrança, já o TJ do estado do Rio de Janeiro entende diferente e confirmou que o imposto é devido pelos contribuintes cariocas.

A discussão que terminou com a decisão majoritária do STF pela inconstitucionalidade do imposto, se iniciou pela cobrança do ITCMD pelo estado de São Paulo em virtude de uma doação de um residente na Itália a um residente no Brasil, no ano de 2014. Por conta de diferentes interpretações, ser uma questão constitucional e que afeta a todos os brasileiros, a discussão foi levada ao STF em 2015.

Desde então, todos os processos relacionados ao ITCMD sobre heranças no exterior estavam suspensos e aguardando o julgamento da suprema corte.

Após a primeira votação, em 23 de outubro de 2020, e o pedido de vista do processo pelo Ministro Alexandre de Moraes, o tema foi encerrado no final de fevereiro deste ano com o placar de sete votos a quatro, contra a tributação do ITCMD para patrimônios herdados no exterior, por ausência de Lei Complementar que trate sobre este imposto.

Os efeitos da decisão se aplicarão aos fatos geradores (doação ou herança) a partir do dia de publicação do acórdão e às ações judiciais que estão aguardando o pronunciamento do STF. Ou seja, os contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto, sem o devido questionamento judicial, não poderão solicitar ressarcimento. Já os contribuintes que receberam a herança, mas não efetuaram o pagamento do imposto, podem até a publicação do acórdão questionar judicialmente e aproveitar esta decisão do STF.

Atenção: a doação de patrimônio no exterior realizada por residentes no Brasil possui tributação do ITCMD, independente se quem está recebendo o valor é ou não residente no Brasil. A dúvida sobre a tributação estava relacionada a doação de não residentes a residentes no Brasil – Art.155, § 1º, Inciso III, item a) da C.F. Isto é, caso um residente no Brasil doe dinheiro, uma empresa, imóvel, investimentos ou qualquer outro ativo no exterior, a regra do ITCMD é a mesma de patrimônios no Brasil, com tributação de até 8% a depender do estado de residência do doador.

 

A decisão gera uma economia aos herdeiros de brasileiros donos de ativos internacionais, que deixarão de pagar o imposto até o limite atual do ITCMD de 8%, conforme Resolução nº 9 de 1992 do Senado. Apesar da tributação sobre heranças no Brasil ser bastante reduzida frente a outros países (ex.: nos EUA o imposto pode chegar a 40%, veja aqui) e além de questões relacionadas a diversificação de moedas, essa economia se mostra mais uma vantagem relavante ao investir internacionalmente, veja abaixo um exemplo de tributação do ITCMD para um residente no Rio de Janeiro e São Paulo, investindo o valor de US$ 1,000,000 no Brasil:

ITCMD

Percebe-se que, a depender do estado de residência do investidor, a tributação pode mudar significativamente. Neste exemplo, caso o investidor fosse residente em SP, o imposto seria de aproximadamente R$ 230.000, e de aproximadamente R$ 422.000, caso o investidor fosse residente no RJ. Para ambos os exemplos, conforme a decisão do STF, caso o mesmo valor de patrimônio estivesse alocado fora do Brasil, não haveria qualquer tributação.

A não tributação sobre heranças no exterior de residentes no Brasil abre mais uma grande oportunidade de planejamento familiar e sucessório e ratifica ainda mais a necessidade de investidores brasileiros considerarem a internacionalização do patrimônio como uma medida de proteção ao seu legado financeiro e economia na passagem do patrimônio aos herdeiros.

 

¹ Conforme Lei 10.705/2000 do estado de SP, o ITCMD no estado de São Paulo possui alíquota fixa de 4%. 

² Alíquota efetiva para o valor de patrimônio do exemploConforme a Lei 7.786/2017 do estado do RJ, a tributação do ITCMD é progressiva e varia de 4% a 8%.

 

 

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Autores

Vagner Quito – Sócio e Head of International Tax da Ativore

Head da área de Tax e sócio da Ativore Global Investments, é responsável pelo estudo e modelagem das estratégias de planejamento patrimonial tributário e sucessório para investidores internacionais. Liderou centenas de estruturações e reestruturações das mais variadas complexidades envolvendo, além do Brasil, países como Estados Unidos, Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Bahamas, Portugal, dentre outros. Anteriormente ocupou posições de liderança na divisão de Financial Services da KPMG, onde foi responsável pela gestão e execução de projetos de auditoria contábil de empresas brasileiras e multinacionais. Contador e Auditor certificado (CNAI), com MBA em Gestão Financeira pela Fundação Getúlio Vargas.

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